Termos de Uso

O que é o mundofoto.net

O mundofoto.net é um portal, operado pela Checknpass Consultoria e Gestão em TI EIRELI (CNPJ 10.368.717/0001-40), em que fotógrafos publicam álbuns de eventos e as pessoas encontram suas fotos, inclusive por busca com selfie, e compram e baixam as fotos. O mundofoto.net fornece a tecnologia (hospedagem, busca, cobrança e repasse) e não é a vendedora das fotos nem parte da relação entre fotógrafo e pessoas fotografadas: o conteúdo e o preço são do fotógrafo.

Os álbuns podem ser públicos ou privados (privados só abrem por link ou código de acesso). O fotógrafo pode vincular um álbum a um evento, escolhendo-o no estúdio; os eventos são cadastrados pela nossa equipe. O álbum vinculado pode exibir o nome do evento, o logotipo, o patrocinador e o site oficial.

Conta de fotógrafo

• Informe dados verdadeiros e mantenha o e-mail e a senha em segurança. Tudo o que for feito na sua conta é de sua responsabilidade.
• Você precisa ser maior de 18 anos e capaz de contratar. Cada pessoa ou empresa responde pela própria conta.
• A conta só é ativada depois da confirmação do e-mail.
• Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso indevido.

Direito de imagem e autorização das pessoas fotografadas

• O fotógrafo é o único responsável por ter os direitos autorais das fotos que envia e por obter, de quem aparece nelas, as autorizações necessárias para publicar, vender e permitir a busca facial, conforme a lei e o tipo de evento (Código Civil, art. 20, e LGPD).
• Fotos de menores de 18 anos exigem autorização de um dos pais ou do responsável legal.
• Ao enviar fotos, o fotógrafo declara que tem essas autorizações e concorda que os rostos nelas sejam indexados para a busca por selfie, conforme a Política de Privacidade.
• O fotógrafo responde por reclamações, indenizações e custos decorrentes da falta dessas autorizações e deve nos isentar dessa responsabilidade.

Conteúdo proibido

É proibido enviar ou usar o serviço para:

• conteúdo ilegal, com nudez ou conteúdo sexual, violento, discriminatório ou que humilhe pessoas;
• fotos de crianças e adolescentes em situação de exposição indevida;
• fotos sem autorização de quem aparece, ou que violem direitos de terceiros;
• usar a busca facial para perseguir, vigiar ou identificar pessoas que não sejam você mesmo (ou o menor sob sua responsabilidade);
• tentar burlar limites, atacar o sistema, coletar dados em massa ou enviar vírus.

Vendas, comissão e saque

• Criar álbum, enviar fotos e a busca: sem custo para o fotógrafo. Não há mensalidade.
• Fotos à venda: todas as fotos são vendidas e o fotógrafo define o preço por foto. O mundofoto.net cobra comissão de 10% sobre cada venda; a taxa de processamento do Mercado Pago está incluída nesses 10%. O restante (90%) é do fotógrafo.
• A cobrança é feita pelo Mercado Pago, sob as regras dele. A foto só é liberada para download depois da confirmação do pagamento.
• Saque por Pix: o fotógrafo cadastra uma chave Pix de sua titularidade e pede o saque na área financeira. Os saques são pagos manualmente pela nossa equipe, por Pix. O valor mínimo e o prazo de liberação do saldo estão informados nessa área e podem mudar com aviso prévio.
• Tributos sobre a receita do fotógrafo são de responsabilidade dele.
• Estorno e contestação: se um pagamento for estornado ou contestado, o valor estornado sai do saldo do fotógrafo e pode ser compensado em repasses futuros. A taxa do Mercado Pago não é devolvida. Também podemos reter valores em caso de fraude ou determinação legal.

Compradores

• Informe um e-mail válido: é para ele que enviamos o link de download depois do pagamento. Guarde o e-mail.
• As fotos são conteúdo digital, entregues logo após a confirmação do pagamento. Reclamações sobre o pedido podem ser feitas por contato@mundofoto.net.
• A licença de uso das fotos compradas é pessoal e não comercial, salvo acordo direto com o fotógrafo, fora do mundofoto.net. Não revenda nem republique como se fossem suas.

Propriedade intelectual

• As fotos continuam sendo do fotógrafo. Ele nos autoriza a hospedar, processar (miniaturas, pré-visualizações e indexação dos rostos), exibir e entregar as fotos exclusivamente para operar o serviço.
• A marca, o site e o software do mundofoto.net são da Checknpass Consultoria e Gestão em TI EIRELI; estes Termos não transferem nenhum direito sobre eles.

Remoção de conteúdo

Quem aparece em uma foto, seu responsável legal ou o titular de direitos pode pedir a remoção pelo e-mail privacidade@mundofoto.net, informando o link do álbum. Podemos tornar o álbum ou a foto indisponível enquanto analisamos o pedido. Conteúdo que viole estes Termos ou a lei pode ser removido sem aviso. Os direitos previstos na LGPD (acesso, correção, eliminação e outros) seguem a Política de Privacidade.

O fotógrafo pode apagar os próprios álbuns no estúdio, de forma definitiva, exceto os que já tenham pedidos; uma foto que esteja em um pedido também não pode ser apagada.

Integrações

O fotógrafo pode conectar assistentes de IA (como Claude e ChatGPT, pelo MCP) e o plugin do Lightroom à sua conta. Tudo o que esses aplicativos fizerem com a permissão concedida vale como ação do fotógrafo, que pode revogar o acesso quando quiser na área do fotógrafo.

Disponibilidade e limitação de responsabilidade

• Buscamos manter o serviço disponível, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falhas de fornecedores (como AWS e Mercado Pago) ou casos fortuitos.
• A busca por reconhecimento facial só é feita com o seu consentimento (veja a Política de Privacidade) e é probabilística: pode não achar todas as fotos de uma pessoa nem exibir só as dela.
• Na medida permitida em lei, o mundofoto.net não responde por conteúdo enviado pelos fotógrafos, nem por danos indiretos ou lucros cessantes. Nada aqui afasta direitos do consumidor garantidos por lei.

Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei ou ponham o serviço ou terceiros em risco, com aviso quando possível. O fotógrafo pode pedir o encerramento da conta por contato@mundofoto.net; álbuns com pedidos permanecem disponíveis aos compradores.

Alterações dos termos

Podemos alterar estes Termos. A versão em vigor aparece no topo; mudanças relevantes serão avisadas no site ou por e-mail e, para contas existentes, o uso continuado depois do aviso vale como aceite da nova versão.

Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro de Rio de Janeiro, RJ, Brasil, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei o garantir.